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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2017

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é instrumento indispensável na relação jurídica e pedagógica estabelecida entre os contratantes/pais ou alunos - quando maiores - e a contratada (escola), pois, é nesse instrumento, que estão previstos os direitos e deveres das partes envolvidas.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2017 

Como em todos os anos, nessa época, as escolas particulares de todo o país começam a se preparar para as contratações dos serviços educacionais para 2017.

É fato que, com a Lei nº. 9870/99 e a celebração dos contratos de prestação de serviços educacionais nos últimos anos, estes não tem sido questionados pelos órgãos competentes. Isto porque suas cláusulas estão em conformidade com a legislação pertinente.

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é instrumento indispensável na relação jurídica e pedagógica estabelecida entre os contratantes/pais ou alunos - quando maiores - e a contratada (escola), pois, é nesse instrumento, que estão previstos os direitos e deveres das partes envolvidas.

Não é nenhuma novidade nesse trâmite a inclusão, ou melhor, a contratação de alunos deficientes. Porém, é fato que, com a publicação do Estatuto do Deficiente e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional o parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, novos parâmetros deverão ser observados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357 proposta questionava a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015, sob o argumento de que referidas normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles, o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. Além do que, não poderia impor às escolas privadas a promoção e inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro fosse repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

A decisão foi majoritária e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que entendeu que o Estatuto do Deficiente reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática previsto constitucionalmente ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.

Vê-se que se trata de assunto delicado e que requer muito esforço e trabalho conjunto da escola, da família, do Estado e da sociedade em geral.

Sabemos das dificuldades que envolvem a inclusão de alunos deficientes, em especial no processo educativo, porém, não podemos nos furtar ao cumprimento da lei.

Importante que as escolas estejam preparadas, com os seus Regimentos e Projetos Políticos Pedagógicos adequados ao Estatuto do Deficiente.

Cada escola, dentro das suas peculiaridades,  deverá se adequar e, no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é importante observar que é crime punível com reclusão de 2  a 5  anos e multa recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Portanto, já é hora e precisamos estar atentos e preparados.

Informamos que os departamentos jurídico e pedagógico do SIEEESP estão à disposição para os esclarecimentos necessários e sugestões.

Atenciosamente,

A DIRETORIA

 

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