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Sancionada a lei que proíbe trabalho de gestantes em atividades insalubres

O texto da lei garante que essas trabalhadoras exerçam suas atividades em local saudável durante esse período especial. 

A Lei nº 13.287 foi publicada no DOU de 11/05/16 e acrescentou o art. 394-A na CLT, estabelecendo que as mulheres grávidas ou que estejam amamentando, sejam temporariamente afastadas de locais de trabalho insalubres. 

Nos termos da CLT, as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Mensagem de veto

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra

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