LEGISLAÇÃO ESCOLAR

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LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
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LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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LEI Nº 14.040, DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
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Lei nº 13.722/2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimento de ensino públicos e privados de Educação Básica
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Lei nº 13.716/2018

Assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
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Lei nº 17.158/2019

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outra providências.
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Lei nº 16.925/2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, instituições públicas ou privadas.
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Lei nº 13.803/2019

Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
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Lei nº 13.796/2019

Fixa, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
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Lei nº 7.377/1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências
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Lei nº 7.844/1992

Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, e de lazer e dá providências correlatas
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Lei nº 8.069/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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Lei nº 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Lei nº 9.674/1998

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
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LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
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Lei nº 10.098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Lei nº 10.287/2001

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Lei nº 10.498/2000

Dispõe sobre a obrigação de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes
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Lei n° 10.639/2003

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
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Lei nº 10.793/2003

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providência
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Lei nº 11.274/2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
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Lei nº 11.645/2008

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
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Lei nº 11.684/2008

Altera o art. 36 da Lei no 9. 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio
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Lei nº 11.769/2008

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
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Lei nº 12.013/2009

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
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Lei nº 12.031/2009

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
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Lei nº 12.605/2012

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
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Lei nº 12.244/2010

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
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Lei nº 12.287/2010

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
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Lei nº 12.288/2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 12.513/2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego,o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
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Lei nº 12.730/2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
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Lei nº 12.764/2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Lei nº 12.796/2013

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
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Lei nº 12.933/2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
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Lei nº 12.955/2014

Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
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Lei nº 12.962/2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
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Lei nº 13.005/2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
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Lei nº 13.010/2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Lei nº 13.046/2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
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Lei nº 13.146/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Lei nº 13.460/2002

Determina medidas a serem adotadas pelas escolas municipais, objetivando evitar que sues alunos sejam obrigados a transportar peso incompatível com a sua estrutura física e da outras providências.
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Lei nº 13.707/2004

Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
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Lei nº 14.492/2007

Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal.
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Lei nº 14.957/2009

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Lei nº 15.281/2010

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.
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Lei nº 13.278/2016

Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
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DECRETO Nº 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
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DECRETO Nº 60.389, DE 20 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a ampliação das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica
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DECRETO Nº 60.158, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta a retomada das aulas após a fase emergencial do Plano São Paulo do governo do Estado de São Paulo.
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DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
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DECRETO Nº 65.597, 26 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas
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DECRETO Nº 65.596, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas
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DECRETO Nº 60.058, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica.
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DECRETO Nº 65.384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, de 17 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
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DECRETO Nº 59.860-2020 Ensino Médio

Dispõe sobre a retomada, a partir do dia 3 de novembro de 2020, das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio, nas condições que especifica, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 59.774, de 17 de setembro de 2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
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Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020

Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e  dá providências correlatas
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Decreto nº 5.154/2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.296/2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Decreto nº 7.589/2011

Institui a Rede e-Tec Brasil.
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Decreto nº 7.611/2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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Decreto nº 8.368/2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Decreto nº 12.342/1978

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
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Decreto nº 28.643/1988

Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança.
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Decreto nº 43.449/2003

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 2 de dezembro de 2002, que determina medidas a serem adotadas pelas escolas municipais para evitar que seus alunos sejam obrigados a transportar peso incompatível com a sua estrutura física.
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Decreto nº 56.153/2010

Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
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Decreto nº 57.011/2011

Cria a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP, e dá providências correlatas
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Decreto nº 9.057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394-96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 80 (EAD)
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Indicação CEE nº 213-21

Orientação ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo a respeito da qualificação necessária aos docentes para ministrar aulas dos componentes curriculares da Educação Básica
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INDICAÇÃO CEE 200/2020

Manifesta a necessidade e recomenda a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais da Educação Básica nas instituições escolares e sistemas de ensino estadual e municipais do Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO CEE 199/2020

Disponibiliza estudos e documentos para a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19
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Indicação 193/20

Covid-19 - Normas para as escolas de Educação Infantil do Sistema de Ensino
do Estado de São Paulo devido ao surto global da Covid-19  
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Indicação CEE nº 185/2019

LDB e o efetivo trabalho escolar
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Indicação 193/20

Covid-19 - Normas para as escolas de Educação Infantil do Sistema de Ensino
do Estado de São Paulo devido ao surto global da Covid-19  
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Indicação CEE nº 185/2019

LDB e o efetivo trabalho escolar
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Indicação CEE nº 04/1999

Educação Infantil –Diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de creches e pré-escolas
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Indicação CEE nº 08/2000

Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo
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Indicação CEE nº 08/2001

Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
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Indicação CEE nº 09/1997

Diretrizes para elaboração de Regimento das escolas no Estado de São Paulo
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Indicação CEE nº 13/1997

Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
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Indicação CEE nº 23/2002

Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no Artigo 64, LDB (Lei nº 9394/96) que trata da Formação dos Especialistas de Educação.
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Indicação CEE nº 60/2006

Condições especiais de atividades escolares, para discentes com problema de saúde
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Indicação CEE nº 70/2007

Inclusão Escolar de alunos com necessidades especiais
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Indicação CEE nº 100/2010

Alteração da Deliberação CEE nº 78/08 que trata da Formação de Profissionais Docentes
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Indicação CEE nº 179/2019

Currículo Paulista para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo - etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
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Indicação CEE nº 180/2019

Procedimentos de flexibilização da trajetória escolar e certificação curricular- garantia à educação e à aprendizagem
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Indicação CME nº 13/2009

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais de educação infantil de iniciativa privada no sistema de ensino do Município de São Paulo
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Indicação CEE nº 157-16

Qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da Educação Básicao
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Indicação CEE nº 175-19 

Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional​
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Parecer CEE 62/2022

Solicita esclarecimentos sobre a organização de itinerários formativos para o Novo Ensino Médio
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PARECER CNE/CP Nº:19/2020

Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. COMISSÃO: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Maria Helena Guimarães de Castro (Relatora), Anderson Luiz Bezerra da Silveira, Mozart Neves Ramos, Suely Melo de Castro Menezes e Tiago Tondinelli (membros).
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PARECER CNE/CP Nº:16/2020

Reexame do item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11, de 7 de julho de 2020, que trata de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia.
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PARECER CEE Nº 310/2020 CP Aprovado em 04/11/2020

Consulta sobre corte etário para reingresso na Educação Infantil / Pré-Escola e no Ensino Fundamental que resulta em Orientações para instituições de ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19
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SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2020

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE ABRIL/2020 CONSELHO PLENO
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PARECER CEE N.º 137/19

Consulta sobre a Deliberação CEE nº 166/2019 (crianças de 0 a 3 anos)
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PARECER CEE N.º 18/2010 - CES - Aprovado em 27-01-2010

Consulta sobre direito de lecionar no Ensino Fundamental e Médio
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PARECER CEE N.º: 55/2011 CEB Aprovado em 23-02-2011

Idade para matricula no ensino fundamental
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PARECER CEE Nº 68/2012 CEB Aprovado em 14-03-2012

Consulta sobre aplicabilidade do Parecer CEE 373/2011 a todas as escolas do sistema estadual de ensino
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PARECER CEE Nº 100/2012 Aprovado em 21/03/2012

Recurso contra avaliação final – aluno com TDAH
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PARECER CEE Nº 106/2011 CEB Aprovado em 30-03-2011

Recurso contra avaliação final de aluno com TDAH
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PARECER CEE Nº 126/2012 CEB Aprovado em 04/04/2012

Consulta sobre “Anos Iniciais do Ensino Fundamental”
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PARECER CEE Nº 241/2015 CEB Aprovado em 13/5/2015

Matrícula no nível Infantil 4
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PARECER CEE Nº 260/2012 CEB Aprovado em 27/6/2012

Consulta sobre a inclusão de disciplinas na parte diversificada da matriz curricular
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PARECER CEE Nº 285/2014 - CEB - Aprovado em 24/9/2014

Consulta sobre Educação Especial
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PARECER CEE Nº 303/2000 – CEF – Aprovado em 26-07-2000

Autorização para funcionamento do ensino bilíngüe
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PARECER CEE Nº 311/2013 CEB Aprovado em 04/9/2013

Consulta sobre Reclassificação
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PARECER CEE Nº 315/2011 CEB Aprovado em 14/09/2011

Autorização para matricula na segunda fase da pré-escola
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PARECER CEE Nº 361/2014 - CEB - Aprovado em 29/10/2014

Consulta a respeito da Educação Especial para o Trabalho
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PARECER CEE 373/2014 - CES - Aprovado em 12-11-2014

Consulta sobre o direito de exercer o cargo de Diretor de Escola
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PARECER CEE Nº 402/2013 - CEB - Aprovado em 30/10/2013

Consulta sobre minuta de Decreto para regulamentar a Lei Federal nº 11.769/2008, que introduz o conteúdo obrigatório de Música na disciplina de Arte.
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PARECER CEE Nº 414/98 - CEF - Aprovado em 29-07-98

Consulta sobre aplicação de dia letivo
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PARECER CEE Nº 447/2002 - CEB - Aprovado em 30-10-2002

Autorização para funcionamento do Curso Bilíngüe
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Parecer CEE N.º: 463/2009 - CEB - Aprovado em 9-12-2009

Consulta sobre abono de faltas por motivos religiosos
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PARECER CEE Nº Nº 478/2013 CEB Aprovado em 18/12/2013

Consulta sobre a Deliberação CEE Nº 120/2013
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PARECER CEE Nº 526/97 - CEF/CEM - Aprovado em 19-11-97

Consultas sobre a Implantação da Lei nº 9.394/96
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PARECER CEE Nº 596/2002 CEB Aprovado em 18-12-2002

Consulta sobre autorização para aulas de Laboratório fora da sede
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Parecer CME nº 135/08 CEB Aprovado em 11/12/08

Funcionamento de Escolas de Educação Infantil Bilíngüe
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PARECER Nº 03/2003 CNE/CEB APROVADO EM: 11/03/2003

Consulta tendo em vista a situação formativa dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
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PARECER CNE/CEB Nº 3/2012 APROVADO EM: 26/1/2012

Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio
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PARECER CNE/CEB 10/2009

Consulta sobre oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições de educação técnica de nível médio vinculadas a universidades e centros universitários Voto do relator:
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PARECER CNE/CEB Nº 12/2013 APROVADO EM:4/12/2013

Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica
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PARECER CNE Nº 16/97 – CP – Aprovado em 4.11.97

Indicação CNE nº 2/97 – Normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares
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PARECER CNE/CEB Nº: 18/2007

Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.
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Parecer CNE Nº 164-09

Regulamentação da cobrança de taxas relativa a emissões e expedições de conteúdo programático e históricos
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Parecer CNE º 16-09

Reconhecimento de títulos referentes a estudos de EF e EM, no âmbito do MERCOSUL
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Parecer CNE Nº 02-18

Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.
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PORTARIA Nº 521, DE 13 DE JULHO DE 2021

Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio

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PORTARIA Nº 357 (INEP) 

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020

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Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6-7-2009

Dispõe sobre a Terminalidade Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais
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Portaria CGEB de 24-10-2012

Dispõe sobre a verificação de documentos e atos escolares
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PORTARIA Nº 1.062, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais - PNTEE.
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PORTARIA Nº 2.453, DE 08 DE ABRIL DE 2015

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais privadas de Educação Infantil
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMSP nº 07, de 30 de outubro de 2008

Define procedimentos comuns relativos à fiscalização das Instituições de Educação Infantil
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PORTARIA Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2014

Manual de Instruções para o Processo de Habilitação das Unidades de Ensino no âmbito do Pronatec
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PORTARIA Nº 160, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 179, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
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Portaria MEC Nº 185 DE 12/03/2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 235, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações declaradas ao Censo Escolar da Educação Básica com vistas ao controle de qualidade e define as atribuições dos responsáveis pela declaração das informações.
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PORTARIA Nº 701, DE 13 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
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PORTARIA SME Nº 3.479 , DE 08/07/2011

Institui os Padrões Básicos de Infraestrutura para as Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 269-17

Coleta de dados Censo Escolar da Educação Básica de 2017
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PORTARIA Nº 468-17

Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 1.035, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018  

A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.
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Resolução SEDUC Nº75, de 26-09-2022

Altera a Resolução SEDUC Nº 9, de 28-01-2022, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no ano letivo de 2022, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
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Resolução CNE-CP nº 02-22

Altera o Art. 27 da Resolução CNE-CP nº 02-19, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica.
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Resolução SEDUC nº 20, de 9-3-2022

Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial nas unidades escolares.
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Resolução SEDUC Nº 9, de 28-01-2022

Dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no ano letivo de 2022, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
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Resolução CME nº 05-21

Alteração de prazo estabelecido na Resolução CME 06-19, que dispõe sobre normas para elaboração e alteração de Regimento Educacional (EI)
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Resolução SEDUC 109, de 28-10-2021

Dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
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Resolução SE nº 103-21

Dispõe sobre a organização curricular de cursos do Ensino Médio articulados à Educação Profissional e Técnica de Nível Médio (Rede Estadual)​
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Resolução SEDUC nº 101, de 15-10-2021

Altera dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-7-2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas.
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Resolução Seduc-42, de 8-4-2021

Dispõe sobre procedimentos de validação dos dados dos profissionais da Educação, no âmbito do Programa Estadual de Imunização – PEI
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Resolução SEDUC 11, de 26-01-2021

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020, e dá providências correlatas.
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Resolução SEDUC 85, de 19-11-2020

Estabelece as diretrizes da organização curricular do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e das respectivas modalidades de ensino da REDE ESTADUAL de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas

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Resolução SEDUC 83, de 10-11-2020 

Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2021

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Resolução SEDUC 61, de 31-8-2020

Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20
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Resolução SEDUC 45, de 20-4-2020

Dispõe sobre a realização e o registro de atividades escolares não presenciais pelas unidades escolares vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, durante o período de restrição das atividades presenciais devido à pandemia de COVID19.
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Resolução SEDUC 44, de 20-4-2020

Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar, das atividades pedagógicas e a extensão do teletrabalho devido à suspensão das atividades escolares presenciais para prevenir o contágio pelo coronavírus (COVID-19) e dá providências correlatas.
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RESOLUÇÃO CNE/CP N º 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO 2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
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RESOLUÇÃO CEB Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 1998

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
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RESOLUÇÃO No- 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB No- 4/99.
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2012

Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010

Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
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Resolução CEB/CNE Nº 6 DE 20/09/2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e revoga a Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998
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RESOLUÇÃO Nº 164, DE 9 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
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Resolução SE nº 20, de 17-2-2010

Atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria de Estado da Educação
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Resolução SE 31, de 16-3-2012

Dispõe sobre o ensino médio articulado à educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, e dá providências correlatas
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Resolução SE 32, de 19-4-2005

Altera dispositivos da Resolução SE nº 15, de 22/02/05
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Resolução SE 45, de 18-8-2014

Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria da Educação
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Resolução SE 46 de 11-07-2011

Dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados
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Resolução SE - 47, de 12-7-2011

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Rede de Ensino Médio Técnico – REDE, instituído pelo Decreto nº 57.121, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.
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Resolução SE-52, de 2-10-2014

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas
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Resolução SE 76, de 17-12-2010

Disciplina o encaminhamento de expedientes e processos ao Conselho Estadual de Educação
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RESOLUÇÃO SE Nº 89, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral
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Resolução 107, de 25-6-2002

Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação os sistemas de Gestão Dinâmica de Administração Escolar e Sistema de Informações da Educação
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Resolução 108, de 25-6-2002

Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados
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Resolução SE 15, de 22-2-2005

Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino
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Resolução SS-493, de 8/9/94

Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de , 1o e 2O graus no âmbito Estado de São Paulo.
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Resolução SE - 39 - 17

Dispõe sobre a aplicação de provas relativas ao SARESP-17 
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
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Resolução SE-74, de 27-12-2019

Dispõe sobre a organização curricular de cursos do Ensino Médio articulados à Educação Profissional de
Nível Técnico, a serem oferecidos em unidades escolares da rede estadual de ensino, em parceria com
o Centro Paula Souza - CPS e dá providências correlatas

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Deliberação CIB nº 11/2022 

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP em sua 319ª reunião realizada em 17/02/2022 aprova a Nota Técnica CIB – Surtos Institucionais de COVID19: Orientações e recomendações.
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DELIBERAÇÃO CEE 205/2021  

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências para o presente ano
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DELIBERAÇÃO CEE 204/2021 

Fixa normas para a retomada das aulas e atividades presenciais no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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DELIBERAÇÃO CEE 203/2021 

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, no período de surto global do Covid19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências
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Deliberação CEE-190/2020 

Dispõe sobre autorização de funcionamento de Escolas Internacionais, Escolas Brasileiras com Currículo Internacional, Escolas Bilíngues e Escolas com Carga Horária Estendida em Língua Adicional
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DELIBERAÇÃO CEE 200/2021 

Altera dispositivos da Deliberação CEE 186/2020
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DELIBERAÇÃO CEE 195/2021

Fixa normas para a retomada tanto das atividades presenciais quanto das por meio remoto e para a organização dos calendários escolares para o ano letivo de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE 194/2021

Fixa normas para a instituição e uso do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 – SIMED, nos termos do Decreto 65.384, de 17 de dezembro de 2020
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DELIBERAÇÃO CEE 188/2020

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências
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DELIBERAÇÃO CEE 186/2020

Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio, de acordo com a Lei 13.415/2017, para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE 180/2020 

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Deliberação CEE 178/2020
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DELIBERAÇÃO CEE 179/2020 

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Deliberação CEE 178/2020, em consonância com o Decreto 64.967/2020, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências
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DELIBERAÇÃO CEE 178/2020 

Fixa normas quanto às atividades do Conselho Estadual de Educação, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE 177/2020

Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE 175/2019

 Orientações para fins de implementação da Lei 13.415/2017, especificamente no que se refere ao Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. ​
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DELIBERAÇÃO CEE N° 173/2019

Reconhecimento de Notório Saber de profissionais para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, exclusivamente para atender ao disposto no inciso V do caput do artigo 36 da LDB com redação alterada pela Lei nº 13.415/2017
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 169-19

 Fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições
vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências​
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DELIBERAÇÃO CEE 168/2019

Altera e revoga dispositivos da Deliberação CEE 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97

Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 14/97

Fixa diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE N.º 15/85

Sobre a transferência de alunos do ensino de 1.º e 2.º graus do sistema de ensino do Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97

Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro no ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 18/86

Dispõe sobre Regularização de Vida Escolar
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 21/2001

Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 40/04

Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 59/2006

Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 61/2006

Fixa normas sobre a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE n.º 68/2007

Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 73/2008

Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 77/08

Estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 78/08

Fixa normas complementares para a formação dos profissionais docentes em cursos de licenciatura para a educação básica, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual ressalvada a autonomia universitária.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 79/2008

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 80/2008

Dispõe sobre a organização das Câmaras do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
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Deliberação CEE N° 83/2008

Dispõe sobre nova redação do art. 4º da Deliberação CEE
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 84/2009

Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo
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Deliberação CEE 85/2009

Dispõe sobre o acesso a educação superior no sistema estadual de ensino
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DELIBERAÇÃO CEE nº 86/2009

Dispõe sobre denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências
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DELIBERAÇÃO CEE N° 87/2009

Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação profissional e da educação superior e dá providências correlatas
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DELIBERAÇÃO CEE nº 88/2009

Altera o artigo 3º da Deliberação CEE nº 10/99, que dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo da Educação Básica e da Educação Profissional de Nível Técnico, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE N.º 89/2009

Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE N.º 91/2009

Dispõe a respeito de alteração nas Deliberações CEE nºs 82/09 e 90/09
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Deliberação CEE N.º 95/2010, de 19-2-2010

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2009.
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DELIBERAÇÃO CEE 97/2010

Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 98/2010

Dispõe sobre a inclusão de um novo artigo na Deliberação CEE nº 78/2008.
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DELIBERAÇÃO CEE 99/2010

Dispõe sobre o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de Ensino superior
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Deliberação CEE 100/2010

Dispõe sobre a aplicação das Resoluções CNE 2, de 18-06-2007 e CNE 3, de 2 de julho de 2007, no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 104/2011

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2010.
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DELIBERAÇÃO CEE - 105/2011

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências correlatas
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 107/2011

Dispõe sobre credenciamento de Instituições para avaliação de competências e expedição do diploma na educação profissional de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 108/2011

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 111/2012

Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.
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DELIBERAÇÃO CEE 112/2012

Estabelece normas para a formação de docentes em nível de especialização, para o desenvolvimento de atividades com pessoas com necessidades especiais, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
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DELIBERAÇÃO CEE N°113/2012

Altera o artigo da Deliberação CEE nº 37/2003, que regulamenta o registro de diplomas no sistema estadual de ensino
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DELIBERAÇÃO CEE N° 116/2013

Altera Incisos e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Deliberação CEE nº 37/2003.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 117/2013

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas com relação aos atos praticados com base na Portaria CEE/GP Nº 648/2013
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DELIBERAÇÃO CEE N° 118/2013

A Lei nº 12.513/2011, que instituiu o Pronatec, e os sistemas de ensino.
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Deliberação CEE-120, de 20-5-2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
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Deliberação CEE 121/2013

Dispõe sobre convalidação de estudos no Sistema de Ensino Estadual e dá nova redação ao § 7 º do art. 5º da Deliberação 1/99.
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Deliberação CEE-122, de 1º-11-2013

Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE N° 124/2014

Dispõe sobre exames e cursos de educação de jovens e adultos oferecidos por instituições públicas e privadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
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Deliberação CEE nº 125/2014

Consulta sobre o uso de nome social no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 126/2014

Altera dispositivos da Deliberação 111/2012
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DELIBERAÇÃO CEE 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013
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Deliberação CEE 128/2014

Altera a redação do § 4º do Artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 130/2014

Fixa normas para autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento de cursos e programas de educação superior na modalidade a distância para as Instituições vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO CEE N° 132/2015

Acresce dispositivo na Deliberação CEE nº 111/2012
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DELIBERAÇÃO CEE N° 133/2015

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 97/2010
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DELIBERAÇÃO CEE N° 138/2016

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CME Nº 03/97

Estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo
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Deliberação CME Nº 05-10

Fixa normas para credenc. de inst. privadas sem fins lucrativos, especializada e com atuação na EE, convênio com a SME
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Deliberação CME nº 07/14

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais privadas de Educação Infantil
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Deliberação CME nº 08/15

Dispõe sobre a inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das unidades educacionais no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas
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DELIBERAÇÃO CEE N° 140/2016

Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil no Estado de São Paulo
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DELIBERAÇÃO CEE N° 143/2016

Acresce dispositivo na Deliberação CEE Nº 138/2016.
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DELIBERAÇÃO CEE 144/2016

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares
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DELIBERAÇÃO CEE 139/2016

Altera dispositivo da Deliberação CEE Nº 97/2010
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DELIBERAÇÃO CEE 149/2016

Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino
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DELIBERAÇÃO CEE 155-17

Dispõe sobre avaliação de alunos da EB, nos níveis Fundamental e Médio no Sistema Estadual de Ensino de SP
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DELIBERAÇÃO CEE 156-17

Dispõe sobre prorrogação de prazo para solicitação de alteração regimental das Escolas do Ensino Fundamental e Ensino Médio
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 161/2018

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 155/2017
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 166/2019 

Dispõe sobre o corte etário para matrícula de crianças aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade
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